Leis Municipais

Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804

Nº Lei	Súmula	Ações
6.927/2018	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 6.910, DE 08.11.2018 E N° 6.911, DE 08.11.2018
6.926/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6.925/2018	DENOMINA DE “ALICE FÁTIMA MARTELLI” O CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
6.923/2018	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 6.445, DE 29.12.2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.922/2018	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N. 3.800/2004.
6.921/2018	ALTERA O VALOR DO ADICIONAL DE PSF PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
6.920/2018	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO DE ESTÁDIO OLÍMPICO DE CASCAVEL.
6.919/2018	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DENOMINADOS DE AUTÓDROMO ZILMAR BEUX DE CASCAVEL E KARTÓDROMO MUNICIPAL DELCI DAMIAN.
6.917/2018	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TODOS CONTRA A PEDOFILIA – ABCP.
6.916/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE CASCAVEL.
6.915/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.914/2018	EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ZELADOR, DE SUAS VAGAS LIVRES E AS QUE VIEREM A DESOCUPAR, E VEDA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS ADICIONAIS DO CARGO QUE ESPECIFICA.
6.913/2018	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E SEUS RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.912/2018	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.417, DE 10.2.2010 (REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
6.911/2018	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.764 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 A 2021 .
6.910/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.909/2018	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A ADOTAR NO SEU ÂMBITO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002.
6.908/2018	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE CASCAVEL – NAVIVEL (CVV CASCAVEL).
6.907/2018	ALTERA AS LEIS Nº 6.764 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021, 6.779, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 E A LEI MUNICIPAL Nº 6.798, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018.
6.906/2018	Dispõe sobre a publicidade às obras públicas no Município de Cascavel e dá outras providências.