Leis Municipais

Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804

Nº Lei	Súmula	Ações
7013/2019	ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.929, DE 11.12.2018 (QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS, NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL E NA RUA PARANÁ, AO LADO DO PAÇO DAS ARTES.)
7012/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O EVENTO “MAIS SAÚDE, TODOS JUNTOS CONTRA A OBESIDADE”.
7011/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O EVENTO “RESTAURA JOVEM”.
7010/2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.281, DE 16.10.2013 (REGULAMENTA A FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
7009/2019	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 27 DE JUNHO DE 1991 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL).
7008/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O EVENTO "JINROU".
7006/2019	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7005/2019	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E EDUCACIONAL DE CAPOEIRA IÊ PARANÁ.
7004/2019	INSTITUI A SEMANA DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7003/2019	Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.
7002/2019	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7001/2019	Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em âmbito do Município de Cascavel.
7000/2019	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA FORÇA RUNNERS.
6999/2019	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6997/2019	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6996/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6995/2019	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6994/2019	DEFINE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “A, B E C”, DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6993/2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5321, DE 2009 (QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
6992/2019	DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE SEGUROS-GARANTIAS POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA.